Art.º 18 · Despacho n.º 8457/2026 — Competências

1 -Compete ao Conselho de Escola:
1. a)Eleger os seus Presidente, Vice-Presidente e Secretário, bem como elaborar e aprovar o respetivo regimento;
2. b)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Diretor;
3. c)Suspender e destituir o Diretor, nos casos previstos no artigo 26.º;
4. d)Apreciar os atos do Diretor e do Conselho de Gestão;
5. e)Designar e destituir o Provedor e o Provedor-Adjunto;
6. f)Elaborar e aprovar o Regulamento para o Exercício do Cargo de Provedor;
7. g)Elaborar e aprovar os Estatutos da Faculdade, bem como as respetivas alterações, nos termos do artigo 75.º;
8. h)Elaborar e aprovar o Regulamento Eleitoral da Faculdade;
9. i)Assegurar o cumprimento das disposições dos presentes estatutos;
10. j)Desempenhar as demais funções previstas na lei.
2 -Compete ao Conselho de Escola, sob proposta do Diretor:
1. a)Aprovar a criação, reorganização e extinção de Estruturas de Ensino;
2. b)Aprovar a criação, restruturação e extinção de Estruturas de Investigação e Desenvolvimento no sistema de investigação e desenvolvimento da Faculdade, bem como a participação da Faculdade em CID;
3. c)Apreciar, discutir e emitir parecer sobre as questões fundamentais de gestão e organização dos serviços da Faculdade, incluindo as propostas de alteração ao Regulamento Orgânico;
4. d)Aprovar a constituição da Comissão Externa de Aconselhamento;
5. e)Apreciar as linhas gerais de orientação da Faculdade nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
6. f)Apreciar o plano de atividades, o relatório de atividades, o relatório de gestão e contas e a proposta de orçamento anuais da Faculdade;
7. g)Decidir sobre a Faculdade constituir ou participar na constituição de pessoas coletivas de direito privado;
8. h)Reconhecer a relevância para a missão da Faculdade das associações a que se refere o artigo 12.º;
9. i)Pronunciar-se sobre outros assuntos considerados relevantes.

Artigo 18.º — Competências

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