Em tudo o que não estiver regulado no presente regulamento são aplicáveis as disposições previstas no Regulamento (UE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro, na atual redação.
311614422
Em tudo o que não estiver regulado no presente regulamento são aplicáveis as disposições previstas no Regulamento (UE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro, na atual redação.
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