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Artigo 16.º — Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação

Vigente desde: 21/08/2023
  1. 1 -O GAPV é um serviço de apoio político, técnico e administrativo ao Presidente da Câmara Municipal e Vereadores;
  2. 2 -Podem ser afetos ao GAPV trabalhadores do Município, com funções de apoio técnico, administrativo e operacional;
  3. 3 -Compete ao Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação:
    1. a)Assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores nas relações institucionais internacionais e nacionais, órgãos da união Europeia, órgãos de soberania e outros organismos da administração central, regional e local, instituições públicas e privadas;
    2. b)Assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores na coordenação dos serviços municipais;
    3. c)Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;
    4. d)Representar o presidente, quando este o determinar;
    5. e)Prestar apoio político, técnico e administrativo ao Presidente;
    6. f)Formular propostas a submeter ao órgão executivo ou a outros órgãos nos quais o presidente tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do Município;
    7. g)Assegurar o desenvolvimento prático das relações institucionais do Município com os órgãos e estruturas do poder central, com instituições públicas e privadas com atividade relevante no concelho, assim como com outros municípios e associações de municípios;
    8. h)Assegurar uma articulação funcional e de cooperação sistemática entre a Câmara Municipal e as Juntas de freguesia e, designadamente, entre os respetivos presidentes;
    9. i)Colaborar com o presidente da câmara municipal e Vereadores nos domínios da preparação técnico-administrativa, colhendo e tratando os elementos necessários para a eficaz elaboração das propostas por si subscritas;
    10. j)Organizar a respetiva agenda do Presidente da Câmara e Vereadores, agendando reuniões com outras entidades e com os diversos responsáveis dos serviços municiais;
    11. k)Cooperar com os restantes serviços;
    12. l)Rececionar e prestar as informações genéricas a munícipes, a titulo individual ou coletivo, e efetuar o respetivo encaminhamento para os serviços;
    13. m)Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias;
    14. n)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente neste âmbito;
    15. o)Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara e Vereação;
    16. p)Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara e/ou Vereadores;
    17. q)Apoiar e secretariar as reuniões interserviços e outras em que participe o Presidente da Câmara e/ou Vereadores;
    18. r)Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

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Em vigor desde 21/08/2023

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