Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se automaticamente revogado o atual Regulamento da Organização e Competências dos Serviços Municipais, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 6 de outubro de 2020.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se automaticamente revogado o atual Regulamento da Organização e Competências dos Serviços Municipais, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 6 de outubro de 2020.