- 1 -Os trabalhadores abstraem-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, para a assistência a eventos sociais, institucionais ou culturais ou outros benefícios similares que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
- 2 -Para os efeitos do presente Código, entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares de valor estimado igual ou superior a (euro)150,00 (cento e cinquenta euros).
Artigo 10.º — Convites ou benefícios similares
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