Art.º 2 · Despacho n.º 8496/2023 — Nível científico ou técnico das atividades desenvolvidas

1 -Adicionalmente ao disposto no artigo anterior, nos termos do disposto no artigo 70.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, atividades de extensão universitária e/ou de criação de valor só podem ser exercidas quando tiverem nível científico ou técnico previamente reconhecido pelo/a Diretor/a da NSL como adequado à natureza, dignidade e funções destas últimas, e quando as obrigações decorrentes do contrato ou da aceitação do subsídio não impliquem uma relação estável.
2 -Independentemente da perceção de remuneração, as atividades exercidas, quer no âmbito de contratos entre a instituição a que pertence e outras entidades públicas ou privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projetos subsidiados por quaisquer dessas entidades, devem cumprir os requisitos fixados no n.º 4 do artigo 70.º do ECDU.
3 -Não obstante a análise de outras atividades propostas, considera-se que cumprem os requisitos do n.º 4 do artigo 70.º do ECDU as atividades desenvolvidas nos seguintes contextos:
1. a)Projetos de investigação científica, de investigação & desenvolvimento, ou de inovação, seja de desenvolvimento ou de aplicação da base de conhecimentos, revestindo a forma de subsídios ou de prestação de serviços, financiados por:
  1. i)Agências europeias, no âmbito de programas de apoio à investigação & desenvolvimento, nomeadamente os programas-quadro;
  2. ii)FCT ou outro organismo público ou agência nacional, no âmbito de programas de apoio à investigação científica do meio universitário ou do sistema científico e tecnológico nacional, de fomento do empreendedorismo, ou de cooperação para o desenvolvimento;
  3. iii)Organizações internacionais com atividade de reconhecida qualidade na área científica do Direito ou na sua área de atuação, nomeadamente com histórico positivo de financiamento de projetos de investigação;
  4. iv)Fundações, associações sem fins lucrativos ou sociedades científicas, reconhecidas pelo/a Diretor/a da NSL como tendo um papel relevante no apoio e financiamento da investigação científica ou de temáticas relevantes relacionadas com o Direito ou com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;
  5. v)Estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, ou instituições do sistema científico e tecnológico nacional ou internacional;
  6. vi)Organismos públicos nacionais, incluindo autoridades judiciais ou policiais, ou entidades pertencentes ao sector empresarial do Estado;
  7. vii)Associações ou entidades empresariais relacionadas com a NSL através de protocolos de colaboração, incidindo sobre atividades de I&D, de formação ou de acolhimento de estudantes da NSL em fases de estágio ou após conclusão dos respetivos cursos.
2. b)Atividades de formação cujo conteúdo programático tenha já sido positivamente avaliado pelos órgãos próprios da NSL.

Artigo 2.º — Nível científico ou técnico das atividades desenvolvidas

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