Artigo 52.º · Direitos e Obrigações Gerais dos Estudantes
Em vigor desde 11/07/2022
1 -Constituem direitos gerais dos estudantes, o de frequentarem as aulas, nas condições definidas nos presentes Estatutos, e o de obterem um ensino de qualidade.
2 -Constituem deveres gerais dos estudantes:
a)Frequentar com assiduidade as aulas, observando as normas fixadas pelos regulamentos;
b)Sujeitar-se às provas de avaliação fixadas nos presentes Estatutos e no regulamento pedagógico;
c)Cooperar com os órgãos instituídos na realização dos fins do ISLA-IPGT;
d)Satisfazer as propinas e outros encargos fixados no regulamento administrativo.
3 -Além dos direitos e obrigações gerais fixados nos números anteriores, os estudantes usufruem das faculdades e estão sujeitos aos deveres definidos na legislação aplicável e nos regulamentos do ISLA-IPGT.
4 -O regime disciplinar consta de regulamento próprio elaborado e aprovado pela Entidade Instituidora, ouvidos os órgãos do ISLA-IPGT em que haja representação dos estudantes, assegura todas as garantias de defesa, tem estrutura acusatória e são-lhe aplicáveis, subsidiariamente, as disposições plasmadas nos n.os 4 e 5 do artigo 75.º do RJIES.