- 1 -O presente regulamento fixa as normas e procedimentos a adotar pela ESCS na creditação de competências adquiridas em contexto de formação académica conferentes ou não de grau, designadamente em outros ciclos de estudos superiores, e em cursos de formação pós-secundária, onde se incluem os Cursos de Especialização Tecnológica (CET/DET) e os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP) nos termos e ao abrigo das alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro.
Artigo 1.º — Âmbito, objeto e enquadramento legal
Vigente desde: 04/09/2018
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Em vigor desde 04/09/2018