Adita-se o artigo 22.º-A ao Regulamento n.º 409/2018, com a seguinte redação:
Artigo 22-A.º
[...]
Atualização dos níveis retributivos e da tabela retributiva
- 1 -As alterações aos níveis retributivos e à tabela retributiva dos trabalhadores com vínculo de emprego público determinam a atualização automática das tabelas constantes dos anexos I e II, respetivamente.
- 2 -Os níveis retributivos que não tenham correspondência na tabela retributiva dos trabalhadores com vínculo de emprego público são alterados com a mesma percentagem aplicada aos restantes níveis retributivos dessa tabela.