Art.º 8 · Despacho n.º 8537/2019 — Direitos do Estudante Atleta

1 -Os estudantes atletas beneficiam dos seguintes direitos:
1. a)Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente;
2. b)Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam;
3. c)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nos números 1 e 2 do artigo 3.º;
4. d)Possibilidade de alteração de datas de entrega de trabalhos que coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nos números 1 e 2 do artigo 3.º;
5. e)Possibilidade de requerer a realização de, no mínimo, dois exames anuais ou equivalente em época especial de exames, sendo o máximo fixado pela respetiva Unidade Orgânica.
2 -O estudante que beneficie de estatuto tem uma bonificação de 20 % na avaliação final no caso transferência entre unidades orgânicas, de acordo com os pré-requisitos definidos em cada unidade orgânica.

Artigo 8.º — Direitos do Estudante Atleta