- 1 -Os estudantes que não efetuarem o pagamento da propina nos prazos fixados poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais.
- 2 -Os juros referidos no número anterior são devidos a partir da data de vencimento de cada uma das prestações em dívida.
Artigo 10.º — Não pagamento nos prazos fixados
Vigente desde: 23/08/2023
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