Artigo 12.º · Enquadramento das estruturas formais
Em vigor desde 05/09/2018
1 -O enquadramento institucional obedecerá à seguinte estrutura:
a)Um nível político estratégico, sob responsabilidade direta do executivo e mediante o contributo dos departamentos municipais, na conceção e materialização das grandes orientações;
b)Um nível operacional, sob a responsabilidade dos departamentos e divisões, cargos de direção intermédia, equipas multidisciplinares e gabinetes, que concretizam as orientações operacionais.