O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Almeida Henriques.
ANEXO I
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311607879
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/09/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/2018