Os casos omissos e duvidosos são resolvidos pelo Reitor, tendo presente as disposições legais aplicáveis do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e os princípios gerais que enformam o presente Regulamento.
Artigo 15.º — Casos omissos e dúvidas
Vigente desde: 31/08/2021
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