As alterações ao presente regulamento entram em vigor no primeiro dia do mês de setembro de 2024, após sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma
317872281
Artigo 82.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2024