Art.º 31 · Despacho n.º 8642/2020 — Assiduidade

1 -A parte prática do estágio é de frequência obrigatória no contexto do local de trabalho.
2 -As faltas devem ser justificadas, de acordo com a legislação em vigor, não podendo em qualquer caso exceder 10 % da duração total do estágio.
3 -A acumulação de faltas superior a 10 % da duração total do estágio é motivo de anulação da inscrição do estudante estagiário.
4 -O controlo de assiduidade é feito com base no registo de presenças.
5 -O registo de presenças deve ser assinado diariamente pelo estudante estagiário e pelo orientador da organização de acolhimento.

Artigo 31.º — Assiduidade