O presente despacho entra em vigor no dia 4 de setembro de 2023.
21 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Moreira Correia.
ANEXO I
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316792316
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2023