- 1 -O presente regulamento procede à reestruturação dos serviços municipais fundamentado no regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 23/10, e pela Lei n.º 49/2012, de 29/8, na redação dada pelas Leis n.º 82-B/2014 e 42/2016, respetivamente de 31/12 e 28/12.
- 2 -Enquanto instrumento de suporte à organização e à gestão da atividade autárquica, o regulamento define os objetivos e os princípios que a regem, a estrutura de organização dos serviços municipais, bem como genericamente as suas atribuições e competências.
- 3 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal, incluindo os desconcentrados.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 22/01/2018
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Em vigor desde 22/01/2018