É revogada a estrutura e o regulamento de organização dos serviços do Município de Moura, aprovados pela Assembleia Municipal de Moura, em sessão de 14 de dezembro de 2012 e publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2013, com as alterações que lhe foram introduzidas e aprovadas em sessão da Assembleia Municipal de Moura de 27 de dezembro de 2013, cuja publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, ocorreu em 22 de janeiro de 2014.
Artigo 38.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 22/01/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/01/2018