No desempenho das suas competências, os serviços municipais atuam permanentemente subordinados aos princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo e, em especial aos seguintes:
- i)Planeamento;
- ii)Coordenação;
- iii)Desconcentração e Descentralização;
- iv)Delegação;
- v)Evolução;
- vi)Qualidade e Inovação.