Ao Serviço de Emparcelamento compete, designadamente:
- a)Exercer o papel de promotor representativo do Município junto das populações abrangidas;
- b)Reger a titulação jurídica dos prédios rústicos integrantes do emparcelamento e a titulação dos novos lotes, apoiando juridicamente em todo o seu processo;
- c)Assegurar o cumprimento da boa execução da obra, ficando responsável pela fiscalização da mesma;
- d)Assegurar, junto com a DPOP - Divisão de Planeamento e Obras Públicas, o relacionamento com as entidades externas relacionadas com o emparcelamento;
- e)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem delegadas.