O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
30 de junho de 2025. - O Diretor, Prof. Doutor Hermenegildo Fernandes.
319284979
Artigo 45.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/07/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2025