É expressamente revogado o Despacho n.º 10212/2012, de 23 de julho, do Presidente do IPP, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 30 de julho que que determina a publicação do Regulamento de Matrículas e Inscrições dos Estudantes do Instituto Politécnico de Portalegre.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/10/2019
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Em vigor desde 01/10/2019