Artigo 12.º · Organização do Processo das Mobilidades Erasmus
Em vigor desde 20/01/2025
1 -Para efeitos da assinatura do Contrato das mobilidades efetuadas no âmbito do programa Erasmus será obrigatória a ativação da Chave Móvel Digital.
2 -O processo de mobilidades Erasmus contém obrigatoriamente os seguintes elementos:
2.1 -Ficha de participante;
2.2 -Comprovativo do número da conta bancária (IBAN);
2.3 -Cópia do Cartão Europeu de Seguro de Doença;
2.4 -Learning Agreement for Studies/ Learning Agreement for Traineeship.
3 -Os estudantes com nacionalidade estrangeira têm de ter Número de Identificação Fiscal Português (NIF) e IBAN português para poder beneficiar de bolsa.
4 -No caso das mobilidades de estudos, os estudantes que não obtiverem aproveitamento a um mínimo de 6 ECTS num semestre, ou 12 ECTS num ano letivo, terão de devolver o valor integral da bolsa de mobilidade recebida à Reitoria da Universidade de Lisboa.
5 -No caso das mobilidades de curta duração, os estudantes que não tiverem aproveitamento no curso frequentado têm de devolver a totalidade do valor recebido.
6 -Nas mobilidades para estágios, se não tiver sido completado o período de estágio acordado, será exigida a devolução total ou parcial da bolsa, conforme análise efetuada pela Reitoria da Universidade de Lisboa.
7 -Qualquer desistência da mobilidade deverá imediatamente ser comunicada ao Gabinete e, caso se aplique, à instituição de acolhimento. Se já tiver ocorrido o pagamento da bolsa, esta terá de ser devolvida.