Art.º 12 · Despacho n.º 871/2025 — Organização do Processo das Mobilidades Erasmus

1 -Para efeitos da assinatura do Contrato das mobilidades efetuadas no âmbito do programa Erasmus será obrigatória a ativação da Chave Móvel Digital.
2 -O processo de mobilidades Erasmus contém obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. 2.1 -Ficha de participante;
2. 2.2 -Comprovativo do número da conta bancária (IBAN);
3. 2.3 -Cópia do Cartão Europeu de Seguro de Doença;
4. 2.4 -Learning Agreement for Studies/ Learning Agreement for Traineeship.
3 -Os estudantes com nacionalidade estrangeira têm de ter Número de Identificação Fiscal Português (NIF) e IBAN português para poder beneficiar de bolsa.
4 -No caso das mobilidades de estudos, os estudantes que não obtiverem aproveitamento a um mínimo de 6 ECTS num semestre, ou 12 ECTS num ano letivo, terão de devolver o valor integral da bolsa de mobilidade recebida à Reitoria da Universidade de Lisboa.
5 -No caso das mobilidades de curta duração, os estudantes que não tiverem aproveitamento no curso frequentado têm de devolver a totalidade do valor recebido.
6 -Nas mobilidades para estágios, se não tiver sido completado o período de estágio acordado, será exigida a devolução total ou parcial da bolsa, conforme análise efetuada pela Reitoria da Universidade de Lisboa.
7 -Qualquer desistência da mobilidade deverá imediatamente ser comunicada ao Gabinete e, caso se aplique, à instituição de acolhimento. Se já tiver ocorrido o pagamento da bolsa, esta terá de ser devolvida.

Artigo 12.º — Organização do Processo das Mobilidades Erasmus