Ao Serviço de Taxas e Licenças compete:
- a)Liquidar os impostos, taxas, licenças e outros rendimentos municipais cuja arrecadação não esteja a cargo de outra unidade orgânica;
- b)Conferir os mapas de cobrança das taxas do mercado municipal e feiras e emitir os respetivos documentos de receita;
- c)Emitir, conferir e registar os documentos de receita relativos a senhas de refeitórios escolares, prolongamento escolar, passes escolares, instalações desportivas e outras instalações municipais;
- d)Emitir os documentos de receita relativos às rendas de habitação social e comércio;
- e)Expedir avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos;
- f)Satisfazer outras solicitações relacionadas com taxas e licenças;
- g)Formular propostas de atualização de taxas e licenças ou outras receitas legalmente previstas;
- h)Organizar os processos e emitir alvarás e licenças de táxis;
- i)Emitir licenças de espetáculos e divertimentos públicos ao ar livre;
- j)Efetuar participação de sinistros pessoais e materiais e outras ocorrências à Companhia Seguradora;
- k)Emitir certificados de residência dos cidadãos da União Europeia;
- l)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por despacho dos superiores hierárquicos.