Com a publicação referida no artigo anterior, fica revogada a estrutura e organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017.
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313432808
Artigo 85.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/09/2020
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Em vigor desde 10/09/2020