Artigo 1.º — Lei habilitante

A presente norma de controlo interno (NCI) dos Serviços Municipalizados de Viseu insere-se nos poderes regulamentares da Autarquia sendo elaborada em conformidade com o ponto 2.9 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 84 A/2002, de 5 de abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (SNC-AP), artigo 13.º da Lei n.º 5072012, de 31 de agosto e alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.