Art.º 23 · Despacho n.º 8726/2021 — Fundos Fixos de Caixa

1 -A constituição de fundos fixos de caixa destina-se apenas ao pagamento de pequenas despesas urgentes e inadiáveis.
2 -A constituição de fundos fixos de caixa será objeto de deliberação do Conselho de Administração e deverá conter necessariamente:
1. a)A identificação da Unidade Orgânica (UO) a quem se atribui o fundo;
2. b)Identificação das rubricas orçamentais para suportar as despesas e respetivo valor inicial;
3. c)Identificação do limite máximo de cada fundo a movimentar durante o ano económico.
3 -Após deliberação de autorização de constituição dos fundos fixos de caixa, a Secção de Contabilidade procede ao registo dos seus cabimentos pelo valor limite anual e respetiva distribuição por classificação orgânica e económica, informando de seguida a Tesouraria.
4 -Não podem ser adquiridos por esta via quaisquer bens suscetíveis de inventariação (investimento).
5 -Os fundos fixos de caixa autorizados deverão ser regularizados mensalmente e saldados no final do ano não podendo conter, em caso algum, despesas não documentadas.

Artigo 23.º — Fundos Fixos de Caixa