O presente articulado materializa, nos termos e para os efeitos do estabelecido no ponto 2.9 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (SNC-AP) a Norma de Controlo Interno (NCI), dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu (SMASV).
A presente norma, doravante NCI, visa estabelecer o plano de organização, bem como um conjunto de princípios e regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo a adotar nos SMASV, que permitem assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão, a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação orçamental e financeira fiável.