A presente Norma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação nos termos legais.
19 de agosto de 2021. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, João Paulo Lopes Gouveia.
314516831
Artigo 72.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/09/2021
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Em vigor desde 02/09/2021