O presente regulamento aplica-se à estrutura e organização dos serviços de apoio instrumental e dos serviços operativos dos órgãos do município de Freixo de Espada à Cinta, adiante designados por serviços municipais, bem como a todos os trabalhadores que aí prestam serviço, independente do vínculo ou forma de prestação laboral.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 03/10/2017
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Em vigor desde 03/10/2017