Os Serviços Públicos compreendem as seguintes áreas de atuação:
- a)Sinalização, Trânsito e Vias Municipais;
- b)Parques e Jardins;
- c)Mercados e Feiras;
- d)Higiene Urbana, Limpeza e Cemitérios.
Artigo 38.º — Composição
Vigente desde: 03/10/2017
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