Artigo 7.º · Categorias de unidades e subunidades orgânicas
Em vigor desde 03/10/2017
1 -Os serviços municipais organizam-se nas seguintes categorias orgânicas:
a)Divisões-unidades orgânicas de caráter flexível, aglutinando competências de âmbito operativo e instrumental numa mesma área funcional;
b)Gabinetes - unidades orgânicas de apoio aos órgãos municipais, às divisões, de natureza técnica e administrativa, sem qualquer chefia e na dependência hierárquica e disciplinar do presidente da câmara, com possibilidade de delegação no vereador que coordene a área específica de atuação;
c)Unidades de apoio à gestão - subunidades orgânicas de caráter flexível que agregam atividades de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
2 -O Anexo I - Define a Estrutura dos Serviços Municipais e as competências da respetivas unidades orgânicas e Gabinetes;
3 -O Anexo II - Organograma dos Serviços Municipais, documentos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais e que fazem parte integrante do presente Regulamento.