- 1 -O presente regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município de Machico, bem como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços do Município de Machico.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/01/2019
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Em vigor desde 22/01/2019