Artigo 3.º — Superintendência

Vigente desde: 22/01/2019

1 -A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os vereadores terão nesta matéria os poderes que lhe forem delegados ou subdelegados pelo Presidente da Câmara Municipal.

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Em vigor desde 22/01/2019