Art.º 20 · Despacho n.º 874/2019 — Divisão de Património, Aprovisionamento e Contratação

1 -À Divisão de Património, Aprovisionamento e Contratação, em geral, compete:
1. a)Conceber, propor e aplicar normas relativas à gestão patrimonial;
2. b)Garantir o registo e a inventariação dos bens móveis e imóveis do Município;
3. c)Assegurar o cumprimento dos critérios de amortização do património, supervisionando as operações de abate e alienação dos bens patrimoniais;
4. d)Proceder aos registos de aquisição e alterações (transferência, abate, permuta, venda e outros atos) ocorridas em bens patrimoniais, que lhe forem comunicadas pelos serviços municipais a quem os bens estejam afetos e que possam alterar o valor do património do Município, de modo a manter atualizado o respetivo cadastro dos bens móveis e imóveis;
5. e)Garantir a realização dos procedimentos necessários à regularização da situação jurídica dos bens imóveis do município, assegurando a respetiva inscrição matricial e registo predial;
6. f)Desenvolver a gestão de stocks assegurando a sua eficácia e eficiência em matéria administrativa;
7. g)Assegurar os procedimentos necessários à contratação de bens e serviços em articulação com os diversos serviços municipais;
8. h)Gerir os contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços;
9. i)Assegurar a gestão da carteira de seguros do Município;
10. j)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens móveis e imóveis;
11. k)Promover ao registo, nos termos da lei, dos bens patrimoniais do Município, em articulação com os diversos serviços municipais;
12. l)Promover a inscrição na repartição das finanças e nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial, em articulação com os diversos serviços municipais;
2 -Integram a Divisão de Aprovisionamento e Contratação as seguintes subunidades orgânicas:
1. a)Subunidade de Aprovisionamento;
2. b)Subunidade de Contratação Pública.

Artigo 20.º — Divisão de Património, Aprovisionamento e Contratação

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