Art.º 5 · Despacho n.º 874/2019 — Princípios

1 -Na prossecução das atribuições do Município e das competências dos seus órgãos, os serviços municipais devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia de ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
2 -Na prossecução das suas atribuições, o Município observa ainda os seguintes princípios gerais de organização:
1. a)O sentido de serviço público, sintetizado no absoluto respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos;
2. b)A qualidade e inovação, com vista ao aumento da produtividade, à racionalização de meios e à desburocratização dos procedimentos;
3. c)O planeamento geral e estratégico;
4. d)Aposta numa delegação de competências eficaz;
5. e)Da administração aberta, privilegiando o interesse dos cidadãos, facilitando a sua participação no processo administrativo, designadamente prestando as informações de que careçam, divulgando as atividades do Município e recebendo as suas sugestões e reclamações;
6. f)Da eficiência e eficácia, visando a melhor aplicação dos meios disponíveis à prossecução do interesse público municipal;
7. g)Da coordenação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos, visando observar a necessária articulação entre as diferentes unidades orgânicas e tendo em vista dar célere e integral execução às deliberações e decisões dos órgãos municipais;
8. h)Da simplicidade nos procedimentos, saneando atos inúteis e redundantes, encurtando circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação entre os serviços;
9. i)Da gestão participada, assegurando uma comunicação eficaz e transparente e o envolvimento dos trabalhadores e dos interessados;
10. j)Da dignificação e valorização dos trabalhadores, estimulando o seu desempenho profissional e promovendo a melhoria das condições de trabalho;
11. k)Do respeito pela legalidade e adequação das atividades ao quadro legal e regulamentar;
12. l)Da imparcialidade e igualdade de tratamento de todos os cidadãos;
13. m)O cumprimento dos demais princípios previstos na legislação em vigor aplicáveis à atividade administrativa.

Artigo 5.º — Princípios

Histórico de Alterações