O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à da sua publicitação.
13 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.
Organograma
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311954097
Artigo 51.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/01/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2019