É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Machico, aprovado por deliberação da Câmara Municipal datada de 20 de fevereiro de 2014, publicado (o aviso) na 2.ª série do Diário da República, n.º 56, de 20 de março de 2014.
Artigo 50.º — Revogação
Vigente desde: 22/01/2019
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Em vigor desde 22/01/2019