- 1 -A estrutura hierarquizada é composta por unidades orgânicas flexíveis, designadas divisões, dirigidas por pessoal dirigente.
- 2 -No âmbito das divisões, são criadas subunidades orgânicas, sendo os respetivos serviços assegurados por um técnico superior, coordenador técnico, ou encarregado, designado pelo Presidente da Câmara.
Artigo 8.º — Estrutura hierarquizada
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