- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Vinhais, bem como os princípios que os regem e estabelece os níveis de direção e de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais dentro da Câmara, bem como o respetivo funcionamento.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal de Vinhais.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 20/01/2022
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Em vigor desde 20/01/2022