Despacho n.º 874/2022

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do estabelecido na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, devidamente conjugado com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua redação atual, sem prejuízo das demais disposições legais genéricas identificadas no Preâmbulo.

Os trabalhadores municipais devem pautar a sua atividade profissional pelos princípios deontológicos enunciados na Carta Ética para a Administração Pública.

No desempenho das suas atribuições, os Serviços Municipais devem prosseguir os seguintes objetivos:

A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura mista constituída por unidades orgânicas flexíveis e por subunidades orgânicas, e por uma equipa multidisciplinar, organizadas da seguinte forma:

São serviços enquadrados por legislação específica, os seguintes gabinetes:

O Regulamento da Organização dos Serviços Municipais é constituído pelos seguintes anexos:

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento, face às disposições legais que regem estas matérias.

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022 ou no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, se esta publicação for efetuada em data posterior, ficando revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre esta matéria.

ANEXO I

Estrutura flexível dos serviços municipais, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas e gabinetes

É fixado em 6 (seis), o número total de Subunidades Orgânicas - Núcleos, a constituir nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

São constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:

1 - No âmbito das unidades de assessoria e apoio técnico:

a) Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação

b) Gabinete de Proteção Civil e Florestal

c) Gabinete de Informática

d) Médico Veterinário Municipal

1.1 - Unidade de Serviços Integrados da Presidência

1.1.1 - Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais;

1.1.2 - Gabinete de Apoio às Freguesias;

1.1.3 - Gabinete de Apoio ao Munícipe e Emigrante

1.2 - Unidade de Empreendorismo e Desenvolvimento Rural

1.2.1 - Setor de Apoio às Empresas Municipais

1.2.2 - Canil Municipal

2 - No âmbito da Estrutura Flexível dos Serviços Municipais:

A) Divisão Administrativa

A.I) Unidade de Administração Geral

a) i) núcleo de Administração

i) Setor de Expediente Geral e Arquivo Municipal;

ii) Setor de Limpeza das Instalações Municipais

a) ii) núcleo de Atendimento, Taxas e Licenças

i) Setor de Atendimento/ Balcão Único

ii) Setor de Taxas e Licenças e Gestão Administrativa dos Cemitérios

c) Gabinete Jurídico

i) Contraordenações e Execuções Fiscais

ii) Contencioso, Assessoria Jurídica e Apoio à Contratação

A.II) Unidade de Recursos Humanos

a.ii) Núcleo de Recursos Humanos

i) Setor de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho

ii) Setor de Vencimentos

iii) Setor de Formação, Avaliação de Desempenho, Recrutamento e Carreiras

iv) Gabinete de Inserção Profissional

B) Divisão Financeira

B.I) Unidade Económica, Financeira e Patrimonial

b.i) Núcleo de Contabilidade, Aprovisionamento, Património e Armazéns

i) Setor de Contratação Pública

b.ii) Núcleo de Atendimento e Tesouraria

C) Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo e Obras Municipais

C.I) Unidade de Ordenamento, Logística e Administração Direta

c) i) núcleo de Empreitadas

i) Setor de Apoio Administrativo

ii) Setor de Serviços Urbanísticos e Licenciamentos

iii) Setor de Planeamento Urbanístico

c) ii) Gabinete de Fiscalização Municipal

D) Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos

D.I) Unidade de Ambiente e Mobilidade

i) Setor de Serviços Urbanos e Ambiente

ii) Setor de Águas e Saneamento Básico

iii) Setor de Transportes e Gestão de Viaturas Municipais

E) Divisão de Ação Social, Educação, Juventude, Desporto, Cultura e Turismo

E.I) Unidade de Educação, Desporto, Cultura e Turismo

i) Setor de Educação e Programas Educativos

ii) Setor de Cultura e Turismo

e) i) Serviço de Desporto, Juventude e Associativismo

e) ii) Serviço de Desenvolvimento e Cooperação Social

i) Setor de Serviço e Habitação Social e Desenvolvimento de Projetos Comunitários

ii) Setor de Promoção Social e Saúde

F) Equipa de prospetiva, planeamento e controlo (Equipa Multidisciplinar)

i) Setor de Projetos Multidisciplinares, Incentivos, Candidaturas e Fundos Comunitários.

No exercício da sua atividade, compete à Unidade de Serviços Integrados da Presidência, na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal:

Compete ao Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais:

Compete ao Gabinete de Apoio às Freguesias:

Compete ao Gabinete de Apoio ao Munícipe e Emigrante:

No exercício da sua atividade, compete à Unidade de Empreendorismo e Desenvolvimento Rural, na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal:

O número máximo de Equipas multidisciplinares do Município é fixado em 1 (um), cuja chefia é equiparada a cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão, cabendo a sua criação, a designação do projeto, os termos e a duração do mandato, a definição dos objetivos a alcançar, o coordenador do projeto, o número de elementos que deve integrar a equipa e as respetivas funções à Câmara Municipal.

Ao Chefe de equipa multidisciplinar é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a Chefe de Divisão Municipal, acrescido dos suplementos e abonos genericamente aplicáveis na Administração Local.

Os titulares de cargos dirigentes devem observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos em geral.

As competências dos dirigentes intermédios constam da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, Lei essa adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei.

As atribuições, competências e responsabilidades dos diversos serviços da presente estrutura orgânica e, consequentemente, dos seus dirigentes e chefias, poderão ser alteradas ou ajustadas pelo órgão competente, sempre que razões de eficácia assim o justifiquem, designadamente, para cumprimento dos planos, prévia e anual ou plurianualmente aprovados.

A enumeração das atividades e tarefas dos serviços não têm caráter taxativo, podendo, umas e outras, ser especificadas ou complementadas por outras de complexidade e responsabilidade equiparáveis, mediante despacho do Presidente da Câmara, no quadro dos seus poderes de superintendência ou deliberação da Câmara Municipal.

A afetação do pessoal constante do respetivo mapa será determinada pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas em matéria de gestão de recursos humanos, tendo, sempre, como objetivo, a melhor gestão dos recursos disponíveis e a sua otimização.

ANEXO II

Regulamento das competências e do procedimento de recrutamento de Dirigentes intermédios de 3.º e 4.º grau do Município de Vinhais

Preâmbulo

A previsão de existência de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, na estrutura orgânica do Município, consubstancia uma das inovações do regime jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na redação atual, em especial o disposto no n.º 3, do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, sendo certo que tais cargos estão na dependência funcional das unidades flexíveis de 2.º grau.

A Câmara Municipal de Vinhais, em reunião ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2022, aprovou um novo modelo organizacional municipal assente numa estrutura organizacional composta, designadamente, por 8 (oito) Unidades Flexíveis de 3.º Grau e 2 (duas) Unidades Flexíveis de 4.º Grau, a qual será submetida à análise, discussão e votação da Assembleia Municipal na próxima sessão ordinária, com vista à obtenção da necessária aprovação.

Nesta conformidade, e à luz do disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e ulteriores alterações, compete à Assembleia Municipal, sob proposta do Órgão Executivo Municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos de recrutamento, e para isso foi elaborado e aprovado o presente regulamento.

O presente regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau do Município de Vinhais, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração, bem como o procedimento de recrutamento.

Aos cargos de direção intermédia de 3.º grau correspondem as funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada, e designam-se Chefes de Unidade.

Aos cargos de direção intermédia de 4.º grau correspondem as funções de gestão, coordenação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada, e designam-se Coordenadores de Unidade.

No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Em tudo que não esteja expressamente previsto neste regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na redação em vigor.

O presente Regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022 ou no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, se esta publicação for efetuada em data posterior.

ANEXO III

Organograma dos Serviços Municipais

Organização dos Serviços Municipais em conformidade com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro

(ver documento original)

314881145