O presente regulamento estabelece as normas de aplicação do estatuto do estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, aos ciclos de estudos ministrados pelo Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), onde se incluem as suas unidades orgânicas.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 02/10/2019
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Em vigor desde 02/10/2019