Art.º 12 · Despacho n.º 8742/2019 — Efeitos e validade de provas

1 -A aprovação nas PE, realizadas no IPP, nos prazos legal e regulamentarmente fixados, é válida, para efeitos de candidatura ao acesso e ingresso no(s) ciclo(s) de estudo(s) do IPP, através do respetivo concurso, no ano de aprovação e nos dois anos subsequentes.
2 -Caso não se verifique o funcionamento do(s) curso(s) a que se candidata no ano em que a prova é realizada e em anos subsequentes:
1. a)A prova mantém a sua validade para o 1.º ano subsequente em que se verifique o funcionamento do(s) curso(s);
2. b)A prova poderá, a requerimento do candidato, ser considerada habilitação de ingresso para outro curso do IPP para o qual seja exigida a mesma prova.
3 -Caso o candidato pretenda melhorar a classificação da prova anteriormente realizada, poderá requerer a melhoria em qualquer das épocas subsequentes em que a prova se realize, prevalecendo a melhor classificação obtida.
4 -Os candidatos podem solicitar uma certidão do resultado das provas, mediante requerimento dirigido ao Presidente do IPP, efetuando o pagamento dos emolumentos devidos.
5 -A aprovação nas PE, realizadas noutras instituições de ensino superior, é válida nos termos definidos nos n.os 1 e 2 deste artigo.
6 -As provas não têm qualquer outro efeito para além do ingresso no(s) ciclo(s) de estudos a que se candidata, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações académicas.

Artigo 12.º — Efeitos e validade de provas