Despacho n.º 8743/2023

Missão

A Comissão para a Igualdade tem por missão promover e defender a dignidade e integridade da pessoa humana, mormente no que diz respeito ao princípio da igualdade de oportunidades, combatendo qualquer discriminação em razão de ascendência ou descendência familiar, género, orientação sexual, idade, raça ou etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou social, condição física, ou outros fatores de natureza discriminatória, pugnando pela proteção da parentalidade e pela conciliação da vida profissional e familiar de homens e mulheres e recusando quaisquer formas de violência ou assédio.

Artigo 2.º

Competências

1 -A Comissão para a Igualdade funcionará como órgão de consulta dos órgãos de governo do IGOT-ULisboa, sobre as matérias abrangidas pelas respetivas competências, competindo-lhe pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos.
2 -A Comissão para a Igualdade poderá apresentar, por sua iniciativa, aos órgãos do IGOT-ULisboa recomendações e sugestões no âmbito das respetivas competências.
3 -De acordo com o disposto nos números anteriores à Comissão para a Igualdade cabe:
1. a)Analisar e emitir parecer sobre questões no domínio da igualdade que lhe sejam submetidas pelos órgãos de gestão do IGOT-ULisboa;
2. b)Zelar pelo cumprimento da legislação vigente em matéria de igualdade, bem como pelo princípio de igualdade de tratamento e de não discriminação de todos os membros do IGOT-ULisboa: estudantes, pessoal docente e de investigação e pessoal técnico e administrativo;
3. c)Promover um ambiente e uma cultura institucional de respeito pela diversidade e pela igualdade de oportunidades;
4. d)Monitorizar a implementação do Plano para a Igualdade de Género do IGOT-ULisboa;
5. e)Propor ao(à) Presidente do IGOT-ULisboa a revisão do Plano para a Igualdade de Género, quando pertinente;
6. f)Dinamizar campanhas de sensibilização e informação em matéria de Igualdade e não discriminação, dirigidas à comunidade do IGOT-ULisboa;
7. g)Promover a cooperação em matéria de Igualdade; designadamente com outras instituições universitárias e, com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);
8. h)Receber queixas por discriminação face ao princípio da igualdade, emitindo parecer sobre as mesmas, e encaminhando-o para o Presidente do IGOT-ULisboa, o qual ponderará a necessidade de abertura de inquérito nos termos da Lei;
9. i)Propor a participação do IGOT-ULisboa em concursos e projetos com o objetivo de captar recursos financeiros externos que contribuam para o desenvolvimento das políticas institucionais de Igualdade;
10. j)Apresentar, até final do mês de janeiro, o relatório de atividades desenvolvidas pela comissão no ano civil anterior.
4 -Sempre que as atividades da Comissão para a Igualdade impliquem o pagamento de honorários ou despesas, cujo plafond é estabelecido anualmente pelo Conselho de Gestão do IGOT-ULisboa, deverá ser apresentada proposta fundamentada ao Conselho de Gestão do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território a solicitar a respetiva autorização.

Artigo 3.º

Composição

1 -A Comissão para a Igualdade é composta por:
1. a)Um membro do Conselho de Escola, designado pelo Presidente do Conselho de Escola;
2. b)Um membro do pessoal docente do IGOT-ULisboa, em efetividade de funções e em regime de tempo integral, designado pelo Presidente do IGOT-ULisboa;
3. c)Um membro do pessoal de investigação do IGOT-ULisboa, em efetividade de funções e em regime de tempo integral, designado pelo Diretor do Centro de Estudos Geográficos;
4. d)Dois membros (1 de cada sexo) estudantes dos cursos do IGOT-ULisboa, preferencialmente de ciclos de estudo diferentes, designados pela Associação de Estudantes;
5. e)Um membro do pessoal técnico e administrativo, designado pela Diretora Executiva;
6. f)Um membro representante de uma entidade externa, cooptado pela Comissão para a Igualdade, que exerça a sua atividade no âmbito das temáticas a desenvolver;
2 -Os dois membros representantes dos corpos docentes e corpos de investigação deverão respeitar entre si as quotas de representatividade de sexo de 50 % para 50 %.
3 -No conjunto dos membros designados, deverá ser assegurada uma quota de representatividade mínima de cada sexo de 40 %, competindo ao Presidente do IGOT-ULisboa verificar esta conformidade na composição da Comissão da Igualdade.
4 -As funções dos membros da Comissão para a Igualdade são exercidas em acumulação com as funções inerentes às categorias exercidas no IGOT-ULisboa, não conferindo direito a qualquer remuneração.
5 -Não podem integrar a Comissão para a Igualdade membros da direção do IGOT-ULisboa e do CEG.
6 -O Presidente da Comissão será eleito pela Comissão nos termos do artigo 17.º n.º 3 dos Estatutos do IGOT-ULisboa na primeira reunião de cada biénio, mediante autoproposta ou proposta dos restantes vogais.

Artigo 4.º

Mandatos

1 -A duração do mandato dos membros da Comissão para a Igualdade é de dois anos, podendo ser renovado uma vez, no máximo de quatro anos de exercício de mandato.
2 -Os membros da Comissão para a Igualdade podem renunciar ao mandato a todo o tempo, comunicando a renúncia por escrito ao Presidente do IGOT-ULisboa.
3 -A duração do mandato do membro designado para substituir um membro que tenha renunciado ao cargo é o prazo remanescente dos membros da restante Comissão.

Artigo 5.º

Sigilo e Confidencialidade

Os membros da Comissão para a Igualdade estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade e ao cumprimento da política de privacidade do IGOT-ULisboa.

Artigo 6.º

Regimento

Nos termos do artigo 18.º dos Estatutos do IGOT-ULisboa, deverá a Comissão para a Igualdade aprovar um regimento onde será definida a sua orgânica e normas de funcionamento.

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Artigo 1.º