- 1 -A duração do mandato dos membros da Comissão de Ética é de dois anos, podendo ser renovado uma vez, no máximo de quatro anos de exercício de mandato.
- 2 -Os membros da Comissão de Ética podem renunciar ao mandato a todo o tempo, comunicando a renúncia por escrito ao Presidente do IGOT.
- 3 -A duração do mandato do membro designado para substituir um membro que tenha renunciado ao cargo é o prazo remanescente dos membros da restante Comissão.
Artigo 4.º — Mandatos
Vigente desde: 29/08/2023
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