Artigo 7.º · Categorias de unidades e subunidades orgânicas
Em vigor desde 22/01/2019
1 -Os serviços municipais organizam-se nas seguintes categorias de unidades orgânicas:
a)Departamento - unidade orgânica de caráter permanente, aglutinando competências de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional;
b)Divisões e Unidades - unidades orgânicas de caráter flexível, aglutinando competências de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional;
c)Gabinetes - sem equiparação a cargo de dirigente.