Art.º 16 · Despacho n.º 876/2019 — Divisão de Educação, Intervenção Social e Ambiente

1 -Gabinete de Educação:
1. a)Assegurar as atribuições legais do Município, no âmbito da educação, tendo em conta as transferências de competências decorridas nos termos legais, nomeadamente:
  1. I)O apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação do Município;
  2. II)A planificação, monitorização do plano municipal de transportes escolares;
  3. III)A dinamização do Conselho Municipal de Educação de Tomar;
  4. IV)A administração do pessoal não docente nos estabelecimentos de educação e ensino;
  5. V)A planificação e implementação anual dos programas de expansão e desenvolvimento da educação pré -escolar;
  6. VI)O fornecimento de refeições aos alunos do 1º ciclo;
  7. VII)Outras atividades extracurriculares aos alunos do 1º ciclo;
2. b)Organizar e coordenar atividades de complemento curricular e promover projetos educativos integrados que favoreçam e enriqueçam os percursos escolares dos alunos, no sentido de uma melhorar e globalizar a educação das crianças e dos jovens do Concelho;
3. c)Implementar e coordenar a monitorização da carta educativa do concelho, mantendo atualizados os dados em base cartográfica, segundo as suas orientações em termos de política educativa;
4. d)Assegurar anualmente o processo de atribuição dos subsídios de estudo, no âmbito da ação social escolar, a alunos com carência económica comprovada, aplicando as diretrizes da administração central e apresentando propostas à Câmara Municipal para aprovação;
5. e)Assegurar a gestão diária de todos os espaços educativos do Município ou colocados a qualquer título sob a sua responsabilidade;
6. f)Promover em articulação com a Unidade de Recursos Humanos os procedimentos relativos a estágios curriculares;
7. g)Outras que a lei ou resolução superior designe.
2 -Gabinete de Habitação:
1. a)Acompanhar e assegurar a gestão do parque de habitação social municipal ou colocado a qualquer título sob a sua gestão, em colaboração com o DOM;
2. b)Acompanhar, gerir e monitorizar a atribuição eventual, provisória ou permanente de habitações sociais, acompanhando os respetivos processos de candidatura, de recandidatura ou de retirada;
3. c)Receber, avaliar e elaborar, processos de candidatura aos programas de apoio à recuperação de habitações de particulares, em articulação com o DOM;
4. d)Assegurar a gestão dos Núcleos de Alojamento Temporário (NAT) que existam, em colaboração com as forças de segurança, com a DPC e demais parceiros.
5. e)Outras que a lei ou resolução superior designe.
3 -Gabinete de Ação Social:
1. a)Assegurar o atendimento, prestar informações, acompanhar situações de âmbito social e encaminhar casos de carência social detetados, para os organismos competentes da administração central ou regional;
2. b)Atuar em concomitância com a DPC, ou na sequência de solicitação desta, em situação de emergência ou urgência social;
3. c)Executar medidas de política social, designadamente as de apoio à infância, famílias e idosos, aprovados pelos órgãos do Município;
4. d)Cooperar com outras unidades orgânicas do Município, entidades, serviços e instituições, em intervenções que envolvam apoios sociais;
5. e)Participar no Núcleo Local de Inserção (NLI) e acompanhar processos no âmbito da medida de rendimento social de inserção;
6. f)Dinamizar, coordenar e apoiar as reuniões do Conselho Local de Ação Social (CLAS), no âmbito da rede social;
7. g)Outras que a lei ou resolução superior designe.
4 -Gabinete de Seniores e Voluntariado:
1. a)Promover a Bolsa de Voluntariado do Município e a articulação desta com as demais unidades orgânicas municipais, SMAS, juntas de freguesia e outras entidades públicas e privadas protocoladas com o Município, tendo em vista a prossecução do interesse público, ao abrigo da lei do voluntariado;
2. b)Estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário a realizar;
3. c)Atender à opinião do voluntário na preparação das decisões da organização que afetem o desenvolvimento do trabalho daquele;
4. d)Promover formação específica na área em que o voluntário exerce funções;
5. e)Proceder à acreditação e certificação do trabalho voluntário;
6. f)Promover ações e formação relacionadas com o público sénior;
7. g)Promover todo o apoio necessário ao funcionamento da Universidade Sénior;
8. h)Dinamizar, implementar e apoiar projetos, iniciativas e atividades de educação formal e não formal, destinados a todas as idades, incluindo o ensino superior e a educação ao longo da vida, através de recursos próprios ou de parcerias;
9. i)Outras que a lei ou resolução superior designe.
5 -Biblioteca Municipal:
1. a)Atender os utentes da Biblioteca Municipal António Cartaxo da Fonseca;
2. b)Controlar o sistema de empréstimo dos fundos bibliotecários;
3. c)Efetuar o tratamento técnico da documentação;
4. d)Em articulação e sobre a superintendência do setor de arquivos da DAJA, prover à inventariação e tratamento do acervo;
5. e)Em articulação com o setor de museologia da DTC, prover à promoção da recuperação e salvaguarda patrimonial do acervo bibliográfico;
6. f)Assegurar a dinamização do espaço infantojuvenil, no local ou em atividades fora da biblioteca;
7. g)Dinamizar a prática da leitura e das tecnologias de comunicação, em articulação com o Gabinete de Informática e Comunicações, propondo e promovendo programas de incentivo à frequência da Biblioteca e de hábitos de leitura junto das escolas e da população e ao uso das tecnologias neste âmbito;
8. h)Propor a aquisição de livros e outros documentos e assegurar o bom estado de conservação dos volumes à sua guarda;
9. i)Estabelecer funções educativas, de informação, divulgação e sensibilização, contribuindo para a criação de parcerias com a comunidade, de modo a contribuir para a realização de uma plena cidadania;
10. j)Promover a dinamização de projetos e atividades integradas na Biblioteca Municipal, de forma a desenvolver o individuo e a comunidade, eliminando a barreira entre o conhecimento e o indivíduo;
11. k)Dinamizar em articulação com o Gabinete de Informática e Comunicações o Espaço Internet;
12. l)Outras que a lei ou resolução superior designe.
6 -Centro de Interpretação e Sensibilização Ambiental:
1. a)Programar, desenvolver, executar e coordenar ações de sensibilização e educação ambiental, em estreita articulação nomeadamente com unidade de intervenção social e educação;
2. b)Desenvolver iniciativas de promoção ambiental de âmbito municipal, nacional ou internacional;
3. c)Desenvolver e fomentar atividades de recreação e lazer através do aproveitamento de espaços naturais, tais como rios, espelhos de água, florestas, entre outros;
4. d)Colaborar na definição de medidas de proteção de zonas de interesse ambiental e dos riscos de destruição a eles associados;
5. e)Colaborar na fiscalização com o objetivo de assegurar a proteção e preservação do ambiente;
6. f)Participar em todos os projetos e iniciativas relacionadas com a proteção e promoção ambiental, em colaboração com os serviços municipalizados de água e saneamento (sector de resíduos sólidos), bem como com escolas e outras entidades públicas e privadas, nomeadamente organizações não governamentais de proteção e promoção ambiental;
7. g)Assegurar, em consonância com outros serviços municipais, o cumprimento do Plano Diretor Municipal no que diz respeito às componentes ambientais e dos demais Planos Municipais;
8. h)Assegurar a gestão dos laboratórios e outras infraestruturas de apoio à monitorização ambiental;
9. i)Promover medidas de controlo, monitorização e minimização da poluição;
10. j)Emitir parecer, apoio ao licenciamento e fiscalização sobre atividades de exploração de inertes;
11. k)Participar na avaliação dos impactes ambientais de empreendimentos urbanísticos e outros projetos municipais, públicos e privados, que pela sua natureza ou dimensão venham influenciar direta ou indiretamente a qualidade de vida do Município ou colocar em risco os objetivos do pilar de sensibilização e minimização de riscos de proteção civil;
12. l)Colaborar com a DPC e o Gabinete de Educação em todos os aspetos relacionados com a promoção de uma cultura virada para a prevenção de riscos, dinamização de projetos e atividades que envolvam todos os cidadãos em iniciativas de educação ambiental, florestal, preservação dos habitats e de proteção civil;
13. m)Outras que a lei ou resolução superior designe.
7 -Exercer outras competências que estejam diretamente ou indiretamente relacionadas com a educação, intervenção social e ambiente, no âmbito das atribuições e competências do Município.

Artigo 16.º — Divisão de Educação, Intervenção Social e Ambiente

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