Art.º 21 · Despacho n.º 876/2019 — Unidade de Serviços Urbanos e Jardins

1 -Gabinete de Serviços Urbanos:
1. a)Acompanhar o serviço prestado pelas entidades da recolha e tratamento dos RSU e da limpeza das áreas urbanas;
2. b)Construção e manutenção dos espaços verdes urbanos, incluindo controlo da qualidade dos serviços prestados pelas empresas que asseguram as diversas manutenções;
3. c)Gestão qualificada dos equipamentos públicos urbanos;
4. d)Manutenção generalizada do espaço público;
5. e)Outras que a lei ou resolução superior designe.
2 -Gabinete de Higiene e Limpeza:
1. a)Assegurar a limpeza e salubridade dos espaços públicos de forma a garantir a saúde pública, incluindo o rio, açudes e margens;
2. b)Assegurar e proceder ao controlo de infestantes nos espaços públicos;
3. c)Programar e proceder à instalação do equipamento de deposição ou demais equipamentos urbanos necessários à promoção da limpeza urbana de responsabilidade municipal;
4. d)Proceder a intervenções de limpeza de espaços de abandono de resíduos do concelho, quer em articulação com as entidades competentes, quer diretamente;
5. e)Aplicar e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares no âmbito da gestão dos resíduos sólidos e saúde pública;
6. f)Assegurar a eficiente funcionalidade dos vários sistemas integrados de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública;
7. g)Garantir as adaptações necessárias do serviço para fazer face às exigências ambientais e sociais;
8. h)Cooperar com outros serviços municipais e outras entidades em ações que contribuam para a melhoria do ambiente e qualidade de vida dos habitantes do concelho.
9. i)Outras que a lei ou resolução superior designe.
3 -Gabinete de Conceção e Manutenção de Jardins:
1. a)Garantir a conceção, execução, gestão racional, conservação e ou reabilitação de parques verdes, jardins e outros espaços verdes municipais, geridos pelo Município ou transferidos através de contrato de execução para as juntas de freguesia;
2. b)Inventariar todas as áreas verdes, por espécie plantada, bem como as árvores isoladas, classificadas ou não, especialmente aquelas que sendo protegidas, necessitam de monitorização constante e obrigatória nos termos de lei especial, mantendo cadastro atualizado;
3. c)Promover a expansão da área verde do concelho e o crescimento do seu património arbóreo de espécies autóctones;
4. d)Zelar pelas boas condições sanitárias das espécies vegetais, propriedade do Município e propor as necessárias medidas de conservação às demais;
5. e)Colaborar com a DGT na participação nos procedimentos respeitantes à aprovação ou revisão de regulamentos municipais, definindo os critérios técnicos a que deverão respeitar os processos de operações urbanísticas no que concerne à criação e condições de manutenção de espaços verdes nas respetivas áreas de incidência e, na falta daqueles regulamentos, na apreciação desses projetos;
6. f)Colaborar com a DGT ou TomarHabita na emissão de pareceres e participar na elaboração de projetos urbanísticos, públicos ou privados, numa perspetiva de ambiente e paisagem urbana;
7. g)Assegurar a salvaguarda do património natural e paisagístico do concelho e contribuir para a melhoria do estado de conservação dos habitats naturais e seminaturais, propondo a criação de áreas de proteção com interesse zoológico, botânico, florestal, de corredores de proteção ambiental, com impacto na proteção de pessoas e bens ou outro;
8. h)Organizar e disponibilizar o Plano Municipal de Espaços Verdes;
9. i)Contribuir para a sensibilização dos cidadãos relativamente às questões relativas aos espaços verdes, no âmbito da divisão e na colaboração com os outros setores do Município, SMAS, juntas de freguesia e demais entidades públicas e privadas;
10. j)Gerir o Horto Municipal e a Quinta dos Marmelais;
11. k)Outras que a lei ou determinação superior designe.
4 -Exercer ainda outras competências que estejam diretamente ou indiretamente relacionadas com a unidade no âmbito das atribuições e competências do Município.

Artigo 21.º — Unidade de Serviços Urbanos e Jardins

Histórico de Alterações