É alterado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicitado pelo Despacho publicado no Diário da República, n.º 6003/2015, em 3 de junho de 2015.
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315462799
Artigo 24.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 18/07/2022
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Em vigor desde 18/07/2022